Mprj Cadastrodecisoes Novas
Agafarma
Publicado em:28/08/2020
Processo nº:50041748720208210039 - DROGARIA PAIVA E PAIVA LTDA - ME
Assunto:Comercialização de produto impróprio para consumo
Pedidos:
Dentre outros pedidos, o Ministério Público requer a condenação da ré a não mais praticar a oferta e comercializaçao de produtos impróprios ao consumo descritas, fixando-se, para o caso de descumprimento, multa a ser arbitrada pelo Juízo, para cada infração verificada pela Vigilância Sanitária do Município ou qualquer outro serviço de inspeção estadual ou federa, valor esse a ser recolhido ao Fundo de Restituição dos Bens Lesados, conforme estabelece o artigo 13 da Lei n.º 7.347/85.
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